homelegislação
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Código do trabalho
bullet Código do Trabalho
http://www.cite.gov.pt/asstscite/downloads/legislacao
/CodigoTrabalho2009.pdf


bullet Constituição da República Portuguesa (art.º 9, 13, 26, 36, 47, 49, 53, 58, 59, 64, 67, 68, 74 e 109)
http://dre.pt/comum/html/legis/crp.html

bullet Lei nº 59/2008, de 11 de setembro
Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas
http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf

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Vítimas de violência doméstica
bullet Lei nº 7/2001, de 11 de maio
Adota medidas de proteção das uniões de facto
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/05/109A00/27972798.pdf

bullet Lei nº 23/2010, de 30 de agosto
Altera a Lei nº 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0376403768.pdf

bullet Lei nº 61/2008, de 31 de outubro
Altera o regime jurídico do divórcio
http://dre.pt/pdf1s/2008/10/21200/0763307638.pdf

bullet Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de abril
Define o estatuto de vítima de violência doméstica.
http://www.apav.pt/portal/pdf/modelo_estatuto_vd.pdf

bullet Lei nº 104/2009, de 14 de setembro
Aprova o regime de concessão de indeminização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17800/0624106246.pdf

bullet Lei nº 112/2009, de 16 de setembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
http://www.apav.pt/portal/pdf/0655006561.pdf

bullet Lei nº 19/2013, 21 de fevereiro
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
VER DOCUMENTO


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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 3 de abril
bullet Promoção da igualdade laboral entre homens
e mulheres.
Portaria n.º 139/2013 | Resolução 41/2013

Lei n.º 83/2015 de 5 de agosto
bullet Crime de Mutilação Genital feminina, Crime de Perseguição (Stalking), Casamento Forçado, Coação sexual e Importunação sexual
https://dre.pt/application/conteudo/69951093

Igualdade de oportunidades
e de tratamento entre homens
e mulheres no trabalho, emprego
e na formação profissional

bullet Portaria n.º 106/2013, de 14 de março
Cria a medida Estímulo 2013, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionar formação profissional.
Portaria n.º 106/2013

bullet Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013
O Programa do XIX Governo Constitucional determina
a execução de políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, expressamente reconhecendo que a valorização da igualdade de género como uma pré-condição para um crescimento sustentável e para a promoção do emprego e da solidariedade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013

bullet Decreto-Lei nº 329/79, de 20 de setembro
Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego
http://www.cite.gov.pt/Legis_Nac/ArquivoLN/LeisArqLN/DL_392_79.htm

bullet Lei nº 14/2008, de 12 de março
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
http://dre.pt/pdf1s/2008/03/05100/0156101563.pdf

bullet Lei nº 105/97, de 13 de Setembro
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no empego
http://www.vetbiblios.pt/ADMINISTRACAO_PUBLICA/
Recrutamento_e_Seleccao/Lei_105-97_13-09.pdf

bullet Lei nº 9/2001, de 21 de maio
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo
http://www.dre.pt/pdf1s/2001/05/117A00/29442945.pdf

bullet Lei orgânica nº 3/2006, de 21 de agosto
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/16000/58965897.pdf

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Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
bullet Lei nº 9/2010, de 31 de maio
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
http://dre.pt/pdf1s/2010/05/10500/0185301853.pdf

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Parentalidade
bullet Portaria nº 249/2011, de 22 de junho
Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria nº 598/2010, de 2 de agosto.
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11900/0373403737.pdf

bullet Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho, alterado pela lei nº 15/2011, de 3 de maio
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade.
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11500/0208102089.pdf

bullet Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade
http://dre.pt/pdf1s/2009/04/07000/0219402206.pdf

bullet Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro
Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regula a sua atualização bem como a das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
http://www.dgap.gov.pt/upload/Legis/2006_lei_53_b_29_12.pdf

bullet Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de maio
Proteção na maternidade e na paternidade
http://www.fc.up.pt/leis/DL.70.2000.PDF

bullet Decreto-Lei nº 91/2009
Proteção social na parentalidade
http://dre.pt/pdf1s/2009/04/07000/0219402206.pdf

bullet Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril
Revoga o Dec.-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta o regime de proteção da maternidade e da paternidade, na parte aplicável aos trabalhadores da Administração Pública
http://www.dgap.gov.pt/upload/Legis/2009_dl_89_09_04.pdf

bullet Portaria nº 229/96, de 26 de junho
Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes
http://www.dre.pt/pdf1sdip/1996/06/146b00/16221624.pdf

bullet Decreto-Lei nº 347/98, de 9 de novembro (Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)
Define e regulamenta o subsídio para assistência a filhos, adotados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos.
http://dre.pt/pdf1s/2008/06/12100/0382203826.pdf

bullet Lei nº 90/2001, de 20 de agosto
Define medidas de apoio social às mães e aos pais estudantes
http://juventude.gov.pt/MigratedResources/461000/461007_Lei90_2001.pdf