Código do trabalho
Código do Trabalho
http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pd
Constituição da República Portuguesa (art.º 9, 13, 26, 36, 47, 49, 53, 58, 59, 64, 67, 68, 74 e 109)
http://dre.pt/comum/html/legis/crp.html
Lei nº 59/2008, de 11 de setembro
Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas
http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf
Vítimas de violência doméstica
Lei nº 2/2016
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento
civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda
alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira
alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira
alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto –Lei
n.º 121/2010, de 27 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/73737987
Lei nº 7/2001, de 11 de maio
Adota medidas de proteção das uniões de facto
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/05/109A00/27972798.pdf
Lei nº 23/2010, de 30 de agosto
Altera a Lei nº 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0376403768.pdf
Lei nº 61/2008, de 31 de outubro
Altera o regime jurídico do divórcio
http://dre.pt/pdf1s/2008/10/21200/0763307638.pdf
Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de abril
Define o estatuto de vítima de violência doméstica.
https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2010/04/07901/0000200004.pdf
Lei nº 104/2009, de 14 de setembro
Aprova o regime de concessão de indeminização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17800/0624106246.pdf
Lei nº 112/2009, de 16 de setembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2009/09/18000/0655006561.pdf
Lei nº 19/2013, 21 de fevereiro
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
https://dre.pt/application/file/a/258415
Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação (2018-2030) - ENIND
https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2018/07/Resol_Cons_-Ministros_61_2018.pdf
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 3 de abril
Promoção da igualdade laboral entre homens
e mulheres.
Portaria n.º 139/2013
| Resolução 41/2013
Lei n.º 83/2015 de 5 de agosto
Crime de Mutilação Genital feminina, Crime de Perseguição (Stalking), Casamento Forçado, Coação sexual e Importunação sexual
https://dre.pt/application/conteudo/69951093
Igualdade de oportunidades
e de tratamento entre homens
e mulheres no trabalho, emprego
e na formação profissional
Portaria n.º 106/2013, de 14 de março
Cria a medida Estímulo 2013, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionar formação profissional.
Portaria n.º 106/2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013
O Programa do XIX Governo Constitucional determina
a execução de políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, expressamente reconhecendo que a valorização da igualdade de género como uma pré-condição para um crescimento sustentável e para a promoção do emprego e da solidariedade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013
Decreto-Lei nº 329/79, de 20 de setembro
Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego
http://www.cite.gov.pt/Legis_Nac/ArquivoLN/LeisArqLN/DL_392_79.htm
Lei nº 14/2008, de 12 de março
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
http://dre.pt/pdf1s/2008/03/05100/0156101563.pdf
Lei nº 105/97, de 13 de Setembro
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no empego
http://www.vetbiblios.pt/ADMINISTRACAO_PUBLICA/
Recrutamento_e_Seleccao/Lei_105-97_13-09.pdf
Lei nº 9/2001, de 21 de maio
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo
http://www.dre.pt/pdf1s/2001/05/117A00/29442945.pdf
Lei orgânica nº 3/2006, de 21 de agosto
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/16000/58965897.pdf
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Lei nº 9/2010, de 31 de maio
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
http://dre.pt/pdf1s/2010/05/10500/0185301853.pdf
Parentalidade
Portaria nº 249/2011, de 22 de junhoAprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria nº 598/2010, de 2 de agosto.
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11900/0373403737.pdf
Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho, alterado pela lei nº 15/2011, de 3 de maio
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade.
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11500/0208102089.pdf
Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade
http://dre.pt/pdf1s/2009/04/07000/0219402206.pdf
Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro
Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regula a sua atualização bem como a das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
https://dre.pt/application/file/a/197448
Lei 60-2018
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116130014/details/maximized?serie=I&day=2018-08-21&date=2018-08-01
Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de maio
Proteção na maternidade e na paternidade
http://www.fc.up.pt/leis/DL.70.2000.PDF
Decreto-Lei nº 91/2009
Proteção social na parentalidade
http://dre.pt/pdf1s/2009/04/07000/0219402206.pdf
Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril
Revoga o Dec.-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta o regime de proteção da maternidade e da paternidade, na parte aplicável aos trabalhadores da Administração Pública
https://dre.pt/application/file/a/6040788
Portaria nº 229/96, de 26 de junho
Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes
http://www.dre.pt/pdf1sdip/1996/06/146b00/16221624.pdf
Decreto-Lei nº 347/98, de 9 de novembro (Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)
Define e regulamenta o subsídio para assistência a filhos, adotados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos.
http://dre.pt/pdf1s/2008/06/12100/0382203826.pdf
Lei nº 90/2001, de 20 de agosto
Define medidas de apoio social às mães e aos pais estudantes
http://juventude.gov.pt/MigratedResources/461000/461007_Lei90_2001.pdf